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Textos do Artigo
Inicial
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
      • TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO
        • Verba 17.2.1
        • Verba 17.2.2
        • Verba 17.2.3
        • Verba 17.2.4
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2018-11-27 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))